Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 124 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 124
- data
- 2009-06-24
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 381
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 124 do STJ
Registro 381
sequencialPrecedente
381
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
124
dataPrimeiraAfetacao
2009-03-30
dataJulgamento
2009-06-24
dataPublicacaoAcordao
2009-07-01
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
teseFirmada
É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO