Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1209 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1209
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 3962
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1209 do STJ
Registro 3962
sequencialPrecedente
3962
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1209
dataPrimeiraAfetacao
2023-08-28
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 517/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 899- DIREITO CIVIL, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica, 4942- Responsabilidade dos sócios e administradores, 5724- Sociedade