Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1204 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1204
- data
- 2023-09-13
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 3864
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1204 do STJ
Registro 3864
sequencialPrecedente
3864
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1204
dataPrimeiraAfetacao
2023-06-30
dataJulgamento
2023-09-13
dataPublicacaoAcordao
2023-09-26
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
questaoSubmetidaAJulgamento
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
teseFirmada
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 376/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
11828- Área de Preservação Permanente