Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 12 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 12
- data
- 2008-11-26
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 274
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 12 do STJ
Registro 274
sequencialPrecedente
274
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
12
dataPrimeiraAfetacao
2008-10-09
dataJulgamento
2008-11-26
dataPublicacaoAcordao
2009-04-13
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.
teseFirmada
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
5632- Prescrição e Decadência, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10345- Índice do IPC junho/1987, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO