Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1185 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1185
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 3781
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1185 do STJ
Registro 3781
sequencialPrecedente
3781
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1185
dataPrimeiraAfetacao
2023-04-14
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Não aplicação do disposto na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
questaoSubmetidaAJulgamento
"Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 459/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplicação da Pena