Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1184 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1184
- data
- 2023-06-14
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 3769
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1184 do STJ
Registro 3769
sequencialPrecedente
3769
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1184
dataPrimeiraAfetacao
2023-03-24
dataJulgamento
2023-06-14
dataPublicacaoAcordao
2023-06-28
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
"i) Definir se a regra prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária" e "ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011."
teseFirmada
(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e(ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 284/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
7792- Pena de Multa