Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1181 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1181
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 3741
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1181 do STJ
Registro 3741
sequencialPrecedente
3741
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1181
dataPrimeiraAfetacao
2023-03-08
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).
anotacoesNUGEPNAC
Resp em IRDR n. 029694-66.2018.8.16.0000/PR (TEMA 18/TJPR).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 416/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honorários Advocatícios