Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1138 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1138
- situacao
- Sem Processo Vinculado
- sequencial_precedente
- 3517
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1138 do STJ
Registro 3517
sequencialPrecedente
3517
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1138
dataPrimeiraAfetacao
2022-04-08
situacao
Sem Processo Vinculado
questaoSubmetidaAJulgamento
Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 290/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 3431- Estelionato