Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 111 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 111
- data
- 2009-04-22
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 368
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 111 do STJ
Registro 368
sequencialPrecedente
368
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
111
dataPrimeiraAfetacao
2009-03-03
dataJulgamento
2009-04-22
dataPublicacaoAcordao
2009-05-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).
teseFirmada
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
referenciaLegislativa
Súmula 154/STJ - "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107, de 1966."
referenciaSumular
154
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
numeroRepercussaoGeralSTF
331
descricaoRepercussaoGeral
Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.