Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 110 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 110
- data
- 2009-04-22
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 367
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 110 do STJ
Registro 367
sequencialPrecedente
367
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
110
dataPrimeiraAfetacao
2009-03-03
dataJulgamento
2009-04-22
dataPublicacaoAcordao
2009-05-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
teseFirmada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
numeroRepercussaoGeralSTF
608
descricaoRepercussaoGeral
Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS