Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1087 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1087
- data
- 2022-05-25
- situacao
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- sequencial_precedente
- 3101
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1087 do STJ
Registro 3101
sequencialPrecedente
3101
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1087
dataPrimeiraAfetacao
2021-04-19
dataJulgamento
2022-05-25
dataPublicacaoAcordao
2022-06-27
situacao
Acórdão Publicado - RE Pendente
informacoesComplementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
questaoSubmetidaAJulgamento
"(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)".
teseFirmada
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 240/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)
numeroRepercussaoGeralSTF
1281
descricaoRepercussaoGeral
Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.