Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 107 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 107
- data
- 2009-06-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 364
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 107 do STJ
Registro 364
sequencialPrecedente
364
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
107
dataPrimeiraAfetacao
2009-03-09
dataJulgamento
2009-06-10
dataPublicacaoAcordao
2009-06-19
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
teseFirmada
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
sumulaOriginada
400
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
14- DIREITO TRIBUTÁRIO