Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1065 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1065
- data
- 2022-04-27
- situacao
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- sequencial_precedente
- 2950
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1065 do STJ
Registro 2950
sequencialPrecedente
2950
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1065
dataPrimeiraAfetacao
2020-09-30
dataJulgamento
2022-04-27
dataPublicacaoAcordao
2022-05-11
situacao
Acórdão Publicado - RE Pendente
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/9/2020).
questaoSubmetidaAJulgamento
Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
teseFirmada
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
anotacoesNUGEPNAC
Resp em IRDR n. 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ (TEMA 02/TRF2).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 191/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente