Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1036 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1036
- data
- 2021-02-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 2581
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1036 do STJ
Registro 2581
sequencialPrecedente
2581
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1036
dataPrimeiraAfetacao
2019-11-27
dataJulgamento
2021-02-10
dataPublicacaoAcordao
2021-02-24
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/11/2019).
questaoSubmetidaAJulgamento
Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).
teseFirmada
"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2019 e finalizada em 12/11/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 105/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10419- Liberação de Veículo Apreendido, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO