Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 103 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 103
- data
- 2009-03-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 360
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 103 do STJ
Registro 360
sequencialPrecedente
360
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
103
dataPrimeiraAfetacao
2009-02-17
dataJulgamento
2009-03-25
dataPublicacaoAcordao
2009-04-01
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
teseFirmada
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO