Tema repetitivo nº 1016 do STJ

Registro 2341

sequencialPrecedente

2341

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

1016

dataPrimeiraAfetacao

2019-06-10

dataJulgamento

2022-03-23

dataPublicacaoAcordao

2022-04-08

situacao

Acórdão Publicado - RE Pendente

informacoesComplementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).

questaoSubmetidaAJulgamento

(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.

teseFirmada

(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).Tema em IRDR n. 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.Vide Tema 952/STJ.Em despacho proferido pelo Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no DJ de 3/2/2020, foi designada audiência pública para o dia 10/2/2020, às 14h.

audienciaPublica

S

orgaoJulgador

S2

Assuntos

12486- Planos de saúde