Metadados
- titulo
- Súmula nº 84 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 84
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 84 do STF
SÚMULA 84 Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.
Referência Legislativa Lei nº 3.520/1958. Decreto nº 22.239/1932, art. 38. Decreto nº 45.422/1959.
Precedentes RMS 10006 RMS 10003 Publicação: DJ de 13/09/1962 Publicação: DJ de 09/08/1962
RMS 10007 Publicação: DJ de 23/08/1962