Metadados
- titulo
- Súmula nº 732 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 732
- data
- 2003-11-26
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 732 do STF
SÚMULA 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.
Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969. Lei nº 9.424/1996. Decreto-Lei nº 1.422/1975, art. 1º, § 1º, § 2º. Decreto nº 87.043/1982.
Precedentes ADC 3 RE 321498 AgR Publicação: DJ de 09/05/2003 Publicação: DJ de 30/08/2002
RE 353320 AgR RE 298455 AgR Publicação: DJ de 02/05/2003 Publicação: DJ de 28/06/2002
RE 366017 AgR RE 298372 Publicação: DJ de 11/04/2003 Publicações: DJ de 08/03/2002 RTJ 180/1173 RE 290079 Publicação: DJ de 04/04/2003 RE 272942 AgR Publicação: DJ de 19/12/2001 RE 269054 AgR Publicação: DJ de 27/09/2002