Metadados
- titulo
- Súmula nº 731 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 731
- data
- 2003-11-26
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 731 do STF
SÚMULA 731 Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n". Lei Complementar nº 35/1979.
Precedentes Rcl 961 AO 153 QO-AgR Publicação: DJ de 08/08/2003 Publicações: DJ de 07/08/1992 RTJ 143/386 AO 407 QO Publicação: DJ de 12/06/1998 AI 130513 AgR-QO Publicações: DJ de 15/12/1989 Rcl 414 RTJ 130/1285 Publicação: DJ de 10/03/1995