Metadados
- titulo
- Súmula nº 722 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 722
- data
- 2003-11-26
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 722 do STF
SÚMULA 722 São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 22, I; e art. 85, parágrafo único.
Precedentes ADI 2592 ADI 1879 MC Publicação: DJ de 23/05/2003 Publicações: DJ de 14/05/2001 RTJ 177/712 ADI 1901 Republicação: DJ de 18/05/2001 Publicação: DJ de 09/05/2003 ADI 2220 MC Publicações: DJ de 07/12/2000 RTJ 176/199
ADI 2050 MC ADI 1628 MC Publicações: DJ de 01/10/1999 Publicações: DJ de 26/09/1997 RTJ 171/807 RTJ 166/147
Observação Veja Súmula Vinculante 46.