Metadados
- titulo
- Súmula nº 719 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 719
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 719 do STF
SÚMULA 719 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.
Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 33, § 2º, "c".
Precedentes HC 77613 HC 71190 Publicações: DJ de 14/04/2000 Publicações: DJ de 19/05/1995 RTJ 173/891 RTJ 155/233 HC 74896 Publicações: DJ de 27/06/1997 HC 70662 RTJ 163/755 Publicações: DJ de 04/11/1994 RTJ 176/1129 HC 73174 Publicações: DJ de 17/05/1996 HC 70784 RTJ 160/972 Publicações: DJ de 16/09/1994 RTJ 155/832 HC 73068 Publicações: DJ de 16/02/1996 HC 70904 RTJ 159/901 Publicações: DJ de 24/06/1994 RTJ 157/143 HC 72937 Publicação: DJ de 01/12/1995 HC 70998 Publicações: DJ de 15/04/1994 HC 72589 RTJ 155/530 Publicação: DJ de 18/08/1995 HC 70650 HC 72106 Publicações: DJ de 11/02/1994 Publicações: DJ de 16/06/1995 RTJ 154/103 RTJ 168/510 HC 69929 HC 72381 Publicações: DJ de 26/03/1993 Publicação: DJ de 09/06/1995 RTJ 149/494