Metadados
- titulo
- Súmula nº 717 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 717
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 717 do STF
SÚMULA 717 Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.
Precedentes HC 72565 HC 72149 Publicação: DJ de 30/08/1996 Publicações: DJ de 22/09/1995 RTJ 156/923 HC 73760 Publicação: DJ de 24/05/1996