Metadados
- titulo
- Súmula nº 713 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 713
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 713 do STF
SÚMULA 713 O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 593, III.
Precedentes HC 76338 HC 71458 Publicação: DJ de 02/10/1998 Publicações: DJ de 24/02/1995 RTJ 160/548 HC 76237 Publicação: DJ de 25/09/1998 HC 68878 Publicações: DJ de 26/06/1992 HC 71456 RTJ 140/140 Publicações: DJ de 12/05/1995 RTJ 160/544