Metadados
- titulo
- Súmula nº 712 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 712
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 712 do STF
SÚMULA 712 É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 424.
Precedentes HC 76630 HC 71423 Publicação: DJ de 12/06/1998 Publicações: DJ de 01/07/1994 RTJ 155/245 HC 75960 Publicação: DJ de 19/12/1997 HC 69054 Publicações: DJ de 10/04/1992 HC 71345 RTJ 139/242 Publicações: DJ de 10/05/1996 RTJ 159/513 HC 63807 segundo Publicações: DJ de 02/03/1990 HC 71059 RTJ 131/125 Publicação: DJ de 23/09/1994