Metadados
- titulo
- Súmula nº 709 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 709
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 709 do STF
SÚMULA 709 Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Precedentes HC 80230 HC 80232 Publicação: DJ de 04/05/2001 Publicação: DJ de 24/11/2000
HC 80233 HC 79137 Publicação: DJ de 17/11/2000 Publicação: DJ de 28/05/1999
HC 80058 HC 75638 Publicações: DJ de 01/09/2000 RTJ 176/1281 Publicação: DJ de 06/11/1998
HC 80231 Publicação: DJ de 01/09/2000