Metadados
- titulo
- Súmula nº 708 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 708
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 708 do STF
SÚMULA 708 É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 261; e art. 564, III, "c".
Precedentes HC 76255 HC 69985 Publicação: DJ de 18/09/1998 Publicações: DJ de 01/07/1993 RTJ 149/504 HC 75962 Publicação: DJ de 17/04/1998 HC 68598 Publicações: DJ de 14/11/1991 RTJ 137/260