Metadados
- titulo
- Súmula nº 706 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 706
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 706 do STF
SÚMULA 706 É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.
Precedentes HC 77754 HC 69599 Publicação: DJ de 28/05/1999 Publicações: DJ de 27/08/1993 RTJ 148/420 HC 77571 Publicação: DJ de 16/04/1999 HC 69287 Publicações: DJ de 30/10/1992 RTJ 147/212