Metadados
- titulo
- Súmula nº 704 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 704
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 704 do STF
SÚMULA 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIII, LIV, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 79.
Precedentes HC 74573 HC 68846 Publicação: DJ de 30/04/1998 Publicações: DJ de 16/06/1995 RTJ 157/563 HC 75841 Publicação: DJ de 06/02/1998 RE 170125 Publicação: DJ de 09/06/1995