Metadados
- titulo
- Súmula nº 703 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 703
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 703 do STF
SÚMULA 703 A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 29, X. Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º.
Precedentes HC 77013 HC 71296 Publicação: DJ de 21/08/1998 Publicações: DJ de 02/06/1995 RTJ 57/296 HC 73131 Publicação: DJ de 17/05/1996 HC 70671 Publicações: DJ de 19/05/1995 HC 72033 RTJ 159/152 Publicações: DJ de 27/10/1995 RTJ 160/600 HC 71474 Publicações: DJ de 12/05/1995 RE 149544 RTJ 160/550 Publicações: DJ de 30/06/1995 RTJ 160/668 HC 71991 Publicação: DJ de 03/03/1995
HC 69850 Publicações: DJ de 27/05/1994 RTJ 153/592