Metadados
- titulo
- Súmula nº 70 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 70
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 70 do STF
SÚMULA 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.
Referência Legislativa Decreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; e art. 6º.
Precedentes RMS 9698 RE 39933 Publicações: DJ de 05/11/1962 Publicações: DJ de 11/12/1958 RTJ 24/21 RTJ 17/172