Metadados
- titulo
- Súmula nº 694 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 694
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 694 do STF
SÚMULA 694 Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal de 1941, art. 647. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.
Precedentes HC 71631 HC 71163 Publicações: DJ de 18/05/2001 Publicação: DJ de 24/02/1995 RTJ 182/198 HC 70884 HC 78860 Publicação: DJ de 23/09/1994 Publicação: DJ de 07/05/1999 HC 70852 HC 77505 Publicações: DJ de 06/05/1994 Publicação: DJ de 04/12/1998 RTJ 152/223
HC 74777 HC 70894 Publicação: DJ de 27/06/1997 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 153/952 HC 74394 Publicação: DJ de 29/11/1996 HC 68507 Publicações: DJ de 11/09/1992 HC 69854 RTJ 141/159 Publicações: DJ de 21/06/1996 RTJ 177/1206 RHC 65230 Publicação: DJ de 02/10/1987
HC 63283 HC 56416 Publicações: DJ de 19/12/1985 Publicações: DJ de 20/10/1978 RTJ 116/523 RTJ 87/841
HC 62384 Publicação: DJ de 30/11/1984