Metadados
- titulo
- Súmula nº 692 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 692
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 692 do STF
SÚMULA 692 Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d".
Precedentes HC 79203 HC 73782 Publicação: DJ de 15/03/2002 Publicações: DJ de 07/03/1997 RTJ 164/646 HC 75929 Publicação: DJ de 06/02/1998 HC 73783 Publicação: DJ de 01/07/1996 HC 75773 Publicação: DJ de 19/12/1997 HC 71115 Publicação: DJ de 10/08/1995