Metadados
- titulo
- Súmula nº 688 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 688
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 688 do STF
SÚMULA 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.
Precedentes RE 215923 RE 228487 AgR Publicação: DJ de 20/04/2001 Publicação: DJ de 12/11/1999
RE 219689 RE 210622 Publicação: DJ de 20/04/2001 Publicação: DJ de 13/11/1998
RE 220779 RE 208911 Publicação: DJ de 20/04/2001 Publicação: DJ de 30/10/1998
RE 213956 AgR AI 208569 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999 Publicação: DJ de 12/06/1998