Metadados
- titulo
- Súmula nº 687 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 687
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 687 do STF
SÚMULA 687 A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 58.
Precedentes RE 199994 RE 231224 Publicações: DJ de 12/11/1999 Publicação: DJ de 12/02/1999 RTJ 171/671 RE 206929 RE 248607 Publicação: DJ de 11/09/1998 Publicação: DJ de 24/09/1999 RE 158754 EDv RE 240283 Publicação: DJ de 17/04/1998 Publicação: DJ de 30/04/1999
RE 219065 RE 145895 Publicação: DJ de 06/02/1998 Publicação: DJ de 18/08/1995