Metadados
- titulo
- Súmula nº 685 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 685
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 685 do STF
SÚMULA 685 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 37, II.
Precedentes ADI 242 ADI 837 Publicação: DJ de 23/03/2001 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/11
RE 173357 ADI 266 Publicações: DJ de 05/02/1999 Publicações: DJ de 06/08/1993 RTJ 169/626 RTJ 150/26
ADI 1150 MS 21420 Publicações: DJ de 17/04/1998 Publicação: DJ de 18/06/1993 RTJ 167/376 ADI 837 MC RE 150453 Publicações: DJ de 23/04/1993 Publicação: DJ de 11/04/1997 RTJ 149/419
MS 22148 ADI 785 MC Publicação: DJ de 08/03/1996 Publicações: DJ de 27/11/1992 RTJ 145/503 ADI 186 Publicação: DJ de 15/09/1995 ADI 231 Publicações: DJ de 13/11/1992 ADI 970 MC RTJ 144/24 Publicação: DJ de 26/05/1995 ADI 245 ADI 248 Publicações: DJ de 13/11/1992 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 143/391 RTJ 152/341 ADI 368 MC RE 129943 Publicações: DJ de 16/11/1990 Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 138/722 RTJ 155/571 ADI 308 MC ADI 308 Publicações: DJ de 17/08/1990 Publicações: DJ de 10/09/1993 RTJ 139/424 RTJ 152/361
Observação Veja Súmula Vinculante 43.