Metadados
- titulo
- Súmula nº 684 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 684
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 684 do STF
SÚMULA 684 É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Precedentes RE 200747 AgR RE 111400 Publicação: DJ de 19/12/1996 Publicações: DJ de 22/05/1987 RTJ 122/1130 AI 179583 AgR Publicação: DJ de 01/07/1996 RMS 17999 Publicações: DJ de 15/03/1968 RE 125556 RTJ 44/580 Publicações: DJ de 15/05/1992 RTJ 141/299