Metadados
- titulo
- Súmula nº 668 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 668
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 668 do STF
SÚMULA 668 É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000); e art. 182, § 2º, § 4º. Emenda Constitucional nº 29/2000.
Precedentes RE 228735 RE 199281 Publicação: DJ de 24/09/1999 Publicações: DJ de 12/03/1999 RTJ 169/667 RE 210586 Publicação: DJ de 17/09/1999 RE 179273 Publicações: DJ de 11/09/1998 RE 175535 RTJ 174/283 Publicação: DJ de 13/08/1999 RE 199969 RE 232063 Publicação: DJ de 06/02/1998 Publicação: DJ de 18/06/1999 RE 153771 Publicações: DJ de 05/09/1997 RTJ 162/726
RE 194183 RE 167654 Publicação: DJ de 05/09/1997 Publicação: DJ de 18/04/1997
RE 198506 Publicação: DJ de 20/06/1997