Metadados
- titulo
- Súmula nº 667 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 667
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 667 do STF
SÚMULA 667 Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; e art. 145. Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, § 2º.
Precedentes ADI 1772 MC ADI 1378 MC Publicações: DJ de 08/09/2000 Publicações: DJ de 30/05/1997 RTJ 175/35 RTJ 168/95
ADI 948 ADI 948 MC Publicações: DJ de 17/03/2000 Publicações: DJ de 11/02/1994 RTJ 172/778 RTJ 152/466
ADI 1926 MC Rp 1077 Publicações: DJ de 10/09/1999 Publicações: DJ de 28/09/1984 RTJ 171/428 RTJ 112/34
ADI 1651 MC Publicações: DJ de 11/09/1998 RTJ 168/106