Metadados
- titulo
- Súmula nº 663 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 663
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 663 do STF
SÚMULA 663 Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Referência Legislativa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º. Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º.
Precedentes RE 220323 RE 228052 Publicação: DJ de 18/05/2001 Publicação: DJ de 01/10/1999
RE 249411 RE 236604 Publicação: DJ de 08/10/1999 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/1001