Metadados
- titulo
- Súmula nº 657 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 657
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 657 do STF
SÚMULA 657 A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d".
Precedentes RE 203859 RE 207462 Publicação: DJ de 24/08/2001 Publicação: DJ de 19/12/1997
RE 238570 RE 212112 Publicações: DJ de 22/10/1999 Publicação: DJ de 19/12/1997 RTJ 171/356 RE 174476 RE 203706 Publicações: DJ de 12/12/1997 Publicação: DJ de 06/03/1998 RTJ 167/988
RE 190700 RE 190761 Publicação: DJ de 27/02/1998 Publicação: DJ de 12/12/1997
RE 212297 RE 204234 Publicação: DJ de 27/02/1998 Publicação: DJ de 10/10/1997