Metadados
- titulo
- Súmula nº 652 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 652
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 652 do STF
SÚMULA 652 Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 1º.
Precedentes RE 178215 RE 185031 Publicação: DJ de 06/08/1999 Publicação: DJ de 05/03/1999
RE 170235 RE 185933 Publicações: DJ de 12/03/1999 Publicações: DJ de 05/03/1999 RTJ 169/335 RTJ 168/637
RE 170931 RE 176108 Publicação: DJ de 12/03/1999 Publicação: DJ de 26/02/1999
RE 172201 RE 144551 Publicação: DJ de 12/03/1999 Publicações: DJ de 06/02/1998 RTJ 172/216 RE 179179 Publicação: DJ de 12/03/1999