Metadados
- titulo
- Súmula nº 644 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 644
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 644 do STF
SÚMULA 644 Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Republicação: DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.
Precedentes RE 250453 RE 180628 Publicação: DJ de 04/02/2000 Publicação: DJ de 05/05/1995
RE 241210 ED RE 173568 AgR Publicação: DJ de 19/11/1999 Publicações: DJ de 10/02/1995 RTJ 156/344 RE 204597 Publicação: DJ de 06/02/1998 RE 121957 ED-EDv Publicações: DJ de 27/03/1992 AI 160204 AgR RTJ 137/410 Publicação: DJ de 05/05/1995