Metadados
- titulo
- Súmula nº 643 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 643
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 643 do STF
SÚMULA 643 O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 129, III. Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único. Lei nº 8.625/1993, art. 25.
Precedentes RE 163231 RE 185360 Publicações: DJ de 29/06/2001 Publicação: DJ de 20/02/1998 RTJ 178/377 RE 190976 Publicação: DJ de 06/02/1998