Metadados
- titulo
- Súmula nº 629 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 629
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 629 do STF
SÚMULA 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b".
Precedentes MS 22132 MS 21278 AgR Publicações: DJ de 18/10/1996 Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 166/166 RTJ 146/131
RE 193382 MS 21281 Publicação: DJ de 20/09/1996 Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 145/521 RE 141733 Publicação: DJ de 01/09/1995 MS 20936 Publicações: DJ de 11/09/1992 RE 182543 RTJ 142/446 Publicações: DJ de 07/04/1995 RTJ 165/714 MS 21070 Publicações: DJ de 22/02/1991 RMS 21514 RTJ 134/666 Publicações: DJ de 18/06/1993 RTJ 150/104