Metadados
- titulo
- Súmula nº 627 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 627
- data
- 2003-09-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 627 do STF
SÚMULA 627 No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Precedentes MS 21631 MS 21168 Publicações: DJ de 04/08/2000 Publicações: DJ de 16/09/1994 RTJ 174/806 RTJ 156/50
MS 21571 MS 21814 Publicações: DJ de 13/06/1997 Publicações: DJ de 10/06/1994 RTJ 162/517 RTJ 154/500
MS 22323 MS 21632 Publicações: DJ de 19/04/1996 Publicações: DJ de 06/08/1993 RTJ 178/220 RTJ 152/493