Metadados
- titulo
- Súmula nº 583 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 583
- data
- 1976-12-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 583 do STF
SÚMULA 583 Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.
Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, III, § 1º. Código Tributário Nacional de 1966, art. 32; e art. 34.
Precedentes RE 71427 RE 69781 Publicações: DJ de 29/06/1972 Publicações: DJ de 05/03/1971 RTJ 62/116 RTJ 56/462
RE 72638 Publicações: DJ de 09/06/1972 RTJ 61/813