Metadados
- titulo
- Súmula nº 582 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 582
- data
- 1976-12-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 582 do STF
SÚMULA 582 É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.
Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, I. Decreto-Lei nº 730/1969, art. 5º. Resolução do Conselho de Política Aduaneira nº 640/1969. Comunicado nº 269/1969, CACEX.
Precedentes RE 77522 RE 75570 Publicações: DJ de 13/02/1976 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 76/180 RTJ 74/113
RE 76211 RE 75571 Publicação: DJ de 28/06/1974 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/250 RE 75572 Publicação: DJ de 21/09/1973