Metadados
- titulo
- Súmula nº 572 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 572
- data
- 1976-12-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 572 do STF
SÚMULA 572 No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.
Referência Legislativa Decreto-Lei 406/1968, art. 1º, § 5º; e art. 2º, § 8º. Lei do Estado do Paraná nº 6.364/1972, art. 3º, V.
Precedentes RE 80453 RE 80452 Publicação: DJ de 13/02/1976 Publicações: DJ de 12/09/1975 RTJ 75/249 RE 80970 Publicação: DJ de 13/02/1976 RE 81634 Publicações: DJ de 05/09/1975 RE 80457 RTJ 76/931 Publicação: DJ de 24/10/1975