Metadados
- titulo
- Súmula nº 566 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 566
- data
- 1976-12-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 566 do STF
SÚMULA 566 Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.
Referência Legislativa Lei nº 3.780/1960.
Precedentes RE 67783 RE 72418 Publicação: DJ de 15/05/1975 Publicação: DJ de 03/12/1971
RE 76824 RE 67907 Publicação: DJ de 30/11/1973 Publicações: DJ de 05/12/1969 RTJ 53/611 RE 74807 Publicações: DJ de 29/06/1973 RE 66725 RTJ 71/741 Publicação: DJ de 08/08/1969
RE 74808 RMS 18034 Publicações: DJ de 08/06/1973 Publicações: DJ de 28/03/1969 RTJ 66/261 RTJ 48/543