Metadados
- titulo
- Súmula nº 564 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 564
- data
- 1976-12-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 564 do STF
SÚMULA 564 A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.
Referência Legislativa Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 109.
Precedentes RHC 54216 RHC 50927 Publicações: DJ de 26/04/1976 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 77/439 RTJ 67/77
RHC 53569 RHC 49678 Publicações: DJ de 26/09/1975 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 75/111 RTJ 62/593
RHC 52750 RHC 47578 Publicações: DJ de 04/10/1974 Publicações: DJ de 28/08/1970 RTJ 71/404 RTJ 54/571